MANIFESTO AO STF

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MANIFESTO AO STF

Mensagem  danieljust em 8th Outubro 2010, 18:02

MANIFESTO EM DEFESA DO RESPEITO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS



A expressão “Estado Democrático de Direito” aplica-se quando em um Estado politicamente constituído vige a democracia e quando esse mesmo Estado se submete às leis criadas por ele próprio, como qualquer outra pessoa, física ou jurídica. Essa é a qualificação dada à República Federativa do Brasil.


Acontece que, nesses últimos dias, temos presenciado uma clara ofensa à democracia e ao Princípio da Estabilidade das Relações Jurídicas, em uma tentativa de contundente violência à lei e às normas preestabelecidas, que põe em xeque a condição de “Estado de Direito” ostentada pelo Brasil.


O Conselho Nacional de Justiça, órgão que tem a função de exercer um controle externo sobre o Poder Judiciário, dentro do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003801-02.2010.2.00.0000, através do respectivo Relator, Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI, proferiu uma decisão inicial coerente, no sentido de determinar o arquivamento liminar do processo, em face de ser “o pedido manifestamente improcedente, até em razão da manifestação anterior do Conselho Nacional de Justiça”. Essa manifestação anterior foi feita pelo então Conselheiro Rui Stoco e dela não foi interposto recurso.


Pois bem, após essa decisão do Relator, os interessados interpuseram Recurso que, depois de mais de três meses de tramitação interna, apresentou uma decisão totalmente divergente da originária, prolatada pelo Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior. Nesta última decisão, declarou-se uma suposta ilegalidade do disposto na alínea b do artigo 6º da Resolução n.º 630-5, de 24 de março de 2008, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, determinando-se a alteração das regras de provimento dos cargos no meio da vigência de um concurso público homologado há três anos e três meses. Ainda de acordo com essa decisão, todos os cargos que vagarem devem ser destinados à remoção para, somente depois, se sobrar algum, ser destinado aos aprovados no concurso.


Essa arbitrária alteração atinge, violentamente, milhares de candidatos que, há mais quatro anos, submeteram-se às regras estabelecidas no edital do referido concurso (e sobre elas refletiram, ponderaram e concluíram) para se candidatarem, ou não, para determinada localidade, de acordo com a concorrência que iriam enfrentar, com as perspectivas de nomeação, etc..


A mudança das regras faltando apenas oito meses para o término da validade do certame configura-se como um verdadeiro atentado ao Princípio da Estabilidade das Relações Jurídicas, pois retira da maioria a perspectiva de nomeação que existia, atingindo, por tabela, seus maridos, esposas, filhos, parentes, enfim, todos aqueles que aguardam ansiosamente a coroação do enorme esforço que foi necessário para lograr uma boa classificação diante de uma acirradíssima e qualificada concorrência. A repercussão social desse absurdo, caso seja mantida tal decisão, será extremamente negativa e incomensurável, diante das milhares de vidas que serão afetadas.


Mais do que retirar a perspectiva de nomeação dos candidatos, essa decisão do CNJ retira mesmo é a segurança que todos nós temos de que as normas existem para serem cumpridas e que o Estado tem o dever de zelar pelo respeito a elas, causando um sentimento de impotência e insegurança diante da arbitrariedade da qual estamos sendo vítimas.


Em virtude de tudo isso, é que lançamos esse MANIFESTO, em nome de todos os aprovados no 4º Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e do Quadro de Pessoal da Justiça Federal das Seções Judiciárias que o compõem e das Subseções vinculadas e também em nome de todas as pessoas que acompanham essa situação e que sofrem conosco, REPUDIANDO, VEEMENTEMENTE, A ATITUDE ARBITRÁRIA, ILEGAL E ANTIDEMOCRÁTICA ADOTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOS SOLIDARIZANDO COM OS IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29314, CONFIANDO QUE A SUJEIÇÃO ÀS NORMAS CONTINUARÁ SENDO A REGRA NESTE PAÍS E QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PATRONO MAIOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRIGIRÁ TAMANHAS ILEGALIDADE E INJUSTIÇA.


EM NOME DE TODOS QUE SE MOSTRAM INDIGNADOS COM ESSA SITUAÇÃO, FIRMO-ME,

FULANO DE TAL

danieljust

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  alekcal em 9th Outubro 2010, 11:00

Enviei o meu hoje(09/10) , mas foi por carta registrada, deve chegar lá na quinta-feira.

alekcal

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  danieljust em 9th Outubro 2010, 17:48

O endereço do STF é
PRAÇA DOS TRÊS PODERES- BRASÍLIA- DF - CEP 70175-900

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Pessoal, talvez seja válido também mandarmos uma mensagem eletrônica para o STF

Mensagem  Fsuzuki em 10th Outubro 2010, 20:02

Pessoal, talvez seja válido também mandarmos uma mensagem eletrônica para o STF, segunda-feira mesmo ela já estará lá.

Apenas precisamos acessar o link e mandarmos uma mensagem com 3600 caracteres no máximo (para isso, a minha mensagem iniciou do 3º parágrafo: "O Conselho Nacional de Justiça, órgão que tem a função de exercer um controle externo sobre o Poder Judiciário...")

http://www.stf.jus.br/portal/atendimentoStf/mensagem.asp


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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  cau em 11th Outubro 2010, 09:56

Fsuzuki escreveu:Pessoal, talvez seja válido também mandarmos uma mensagem eletrônica para o STF, segunda-feira mesmo ela já estará lá.

Apenas precisamos acessar o link e mandarmos uma mensagem com 3600 caracteres no máximo (para isso, a minha mensagem iniciou do 3º parágrafo: "O Conselho Nacional de Justiça, órgão que tem a função de exercer um controle externo sobre o Poder Judiciário...")

http://www.stf.jus.br/portal/atendimentoStf/mensagem.asp


Estou tentando enviar, mas tá dando erro.
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Manifesto

Mensagem  kricosa em 11th Outubro 2010, 12:20

Lista de quem mandou o manifesto:

1- Kricosa

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Manifesto

Mensagem  Deka BH em 11th Outubro 2010, 14:27

Pessoal,
acho que deveríamos divulgar o manifesto no CW tb, assim poderemos conseguir mais pessoas.
Ontem mandei email com o manifesto para umas 26 pessoas, do cadastro de interessados no MS. O cadastro tem umas 58 pessoas, mas somente 26 tinha dado o email.

Abraço

Deka BH

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  cau em 11th Outubro 2010, 15:55

Deka BH escreveu:Pessoal,
acho que deveríamos divulgar o manifesto no CW tb, assim poderemos conseguir mais pessoas.
Ontem mandei email com o manifesto para umas 26 pessoas, do cadastro de interessados no MS. O cadastro tem umas 58 pessoas, mas somente 26 tinha dado o email.

Abraço

Não tem problema se os servidores a favor da decisão do CNJ souberem do manifesto?
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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  danieljust em 11th Outubro 2010, 16:07

Acho q é melhor ficar so por aqui mesmo....no nosso forum e através do e-mail, pq os servidores podem ver q querer fazer um tb..

danieljust

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  danieljust em 11th Outubro 2010, 16:18

Lista de quem mandou o manifesto:

1- Kricosa
2- Danieljust

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  TOP em 11th Outubro 2010, 18:49

danieljust escreveu:Acho q é melhor ficar so por aqui mesmo....no nosso forum e através do e-mail, pq os servidores podem ver q querer fazer um tb..

Concordo; acho melhor esse assunto ficar restrito a este fórum, pelo menos por enquanto...

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  TOP em 11th Outubro 2010, 19:04

Lista de quem mandou o manifesto:

1- Kricosa;
2- Danieljust;
3 - moura fe (30 assinaturas);

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  barbosab3 em 11th Outubro 2010, 19:29


Lista de quem mandou o manifesto:

1- Kricosa;
2- Danieljust;
3- moura fe (30 assinaturas);
4- Barbosab3 (Sedex e formulário Eletrônico)

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  FrMoCa em 12th Outubro 2010, 03:29

Lista de quem mandou o manifesto:

1- Kricosa;
2- Danieljust;
3- moura fe (30 assinaturas);
4- Barbosab3 (Sedex e formulário Eletrônico)
5- FrMoCa
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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  Fsuzuki em 12th Outubro 2010, 15:59

Lista de quem mandou o manifesto:

1- Kricosa;
2- Danieljust;
3- moura fe (30 assinaturas);
4- Barbosab3 (Sedex e formulário Eletrônico);
5- FrMoCa;
6- Fsuzuki (Sedex e formulário Eletrônico);

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  R.S.T em 13th Outubro 2010, 09:37

1- Kricosa;
2- Danieljust;
3- moura fe (30 assinaturas);
4- Barbosab3 (Sedex e formulário Eletrônico);
5- FrMoCa;
6- Fsuzuki (Sedex e formulário Eletrônico);
7- R.S.T (sedex e formulário eletrônico)

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  nalutasempre em 13th Outubro 2010, 10:19

1- Kricosa;
2- Danieljust;
3- moura fe (30 assinaturas);
4- Barbosab3 (Sedex e formulário Eletrônico);
5- FrMoCa;
6- Fsuzuki (Sedex e formulário Eletrônico);
7- R.S.T (sedex e formulário eletrônico)
8 - nalutasempre (sedex e formulário eletrônico)

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  Deka BH em 13th Outubro 2010, 10:40

nalutasempre escreveu:1- Kricosa;
2- Danieljust;
3- moura fe (30 assinaturas);
4- Barbosab3 (Sedex e formulário Eletrônico);
5- FrMoCa;
6- Fsuzuki (Sedex e formulário Eletrônico);
7- R.S.T (sedex e formulário eletrônico)
8 - nalutasempre (sedex e formulário eletrônico)
9 - Deka BH (sedex, consegui 12 assinaturas)

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  Livia_bh em 13th Outubro 2010, 11:36

Deka BH escreveu:
nalutasempre escreveu:1- Kricosa;
2- Danieljust;
3- moura fe (30 assinaturas);
4- Barbosab3 (Sedex e formulário Eletrônico);
5- FrMoCa;
6- Fsuzuki (Sedex e formulário Eletrônico);
7- R.S.T (sedex e formulário eletrônico)
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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  cau em 13th Outubro 2010, 16:38

enviei o meu hoje; chega amanhã
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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  vivizinha28 em 14th Outubro 2010, 06:59

GENTE ESTAVA OLHANDO OS PROCESSOS DISTRIBUIDOS DO STF E O MS 29314 NEM FOI DISTRIBUIDO, ELE SÓ FOI AUTUADO.
CADE O PESSOAL DE GOIANIA PARA PRESSIONAR O ADV A IR NO STF E VERIFICAR TUDO ISSO?

VI QUE TEM MS COM NUMERACAO DEPOIS DO NOSSO QUE JA FORAM DISTRIBUIDOS. TEM ALGO ERRADO AI
TEM QUE PRESSIONAR GENTE

Uma colega ligou para o DR. Hebert e ele disse que nem teve tempo de acompanhar o MS, que nao tinha recebido nenhuma intimacao e que era a colega que estava cuidando do caso DRA. AMelina 62 8139-9555 e que ela nem está em Goiania.

Ele nem sabe que o processo ainda nao foi distribuido. TEm que pressioná-lo.

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  danieljust em 14th Outubro 2010, 08:51

EI ALGUEM APAGOU O TÓPICO PRINCIPAL....???

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  alekcal em 14th Outubro 2010, 09:21

Livia_bh escreveu:
Deka BH escreveu:
nalutasempre escreveu:1- Kricosa;
2- Danieljust;
3- moura fe (30 assinaturas);
4- Barbosab3 (Sedex e formulário Eletrônico);
5- FrMoCa;
6- Fsuzuki (Sedex e formulário Eletrônico);
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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  Danielle Cunha em 14th Outubro 2010, 09:35

Pessoal nao sei o que aconteceu mas aquele tópico de 37 paginas, esqueci o nome, não me aparece. Preciso postar uma msg e queria ter acesso ao mesmo. Alguem por favor me auxilia????

Danielle Cunha

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Re: MANIFESTO AO STF

Mensagem  danieljust em 14th Outubro 2010, 09:44

Danielle parece que aquele tópico foi apagado..n sei por quem nem o porquê..

danieljust

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Re: MANIFESTO AO STF

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